Empresário inadimplente pode ter CNH ou passaporte suspenso em ações judiciais
Alguns juízes, a pedido dos credores, estão determinando a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e até mesmo do passaporte de devedores, para pressionar os réus a cumprir as decisões judiciais. Isso porque um dispositivo do Novo Código de Processo Civil (CPC) prevê (art. 139, IV) que o juiz poderá aplicar “todas as medidas” a fim de assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive medidas coercitivas.
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Empresário inadimplente pode ter CNH ou passaporte suspenso em ações judiciais