STF manda governo devolver a empresas imposto cobrado a partir de 2017
O STF definiu, na última quinta-feira (13), o alcance de uma decisão tributária tomada pela Corte em 2017. Por 8 votos a 3, o colegiado manteve o entendimento de que o ICMS não pode integrar a base de cálculo do PIS/Cofins.
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