A nova Lei do PRODES (Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Campo Grande) começou a ter validade no sábado (15). Instituído pela Lei Complementar nº 29, de 25 de outubro de 1999 e atualizada no final do ano passado, a Lei será regulamentada dia 4 de fevereiro, quando a Prefeitura começará a receber as novas cartas consultas dos interessados.
Para facilitar o serviço a Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Econômico e Agronegócio (Sidagro) e Agência Municipal de Tecnologia da Informação e Inovação (Agetec) disponibilizam um novo site do PRODES onde as informações estão disponíveis: https://prodes.campogrande.ms.gov.br/
As atualizações da Lei do Prodes abrem novas perspectivas na atração às empresas como a facilitação e desburocratização de incentivos fiscais para MEI, ME e EPP, tornando a concessão mais ágil para esse público; além da criação de novos incentivos, tais como: concessão onerosa de direito real de uso sobre imóvel público; isenção de taxas de alvará e licenciamento; isenção da COSIP; e isenção de IPTU para empreendimentos que funcionem ou funcionarão em imóveis alugados. Houve também o fortalecimento do CODECON, ampliando-se a sua composição de 14 para 18 membros, com o propósito de conferir maior participação da sociedade nas decisões relativas ao desenvolvimento da cidade;
Com pouco mais de 20 anos de existência, o Prodes contabiliza quase 1.200 processos de empresas que buscaram benefícios em Campo Grande, promovendo o desenvolvimento econômico, social, turístico, cultural e tecnológico. “Esse programa governamental de concessão de incentivos fiscais e extrafiscais tem trazido muitos benefícios para Campo Grande e sua população, atraindo investimentos que geraram emprego e renda, tornando a Capital um lugar cada vez melhor, para se viver e investir” afirma Rodrigo Terra, titular da (Sidagro).
Na semana passada os membros do Conselho de Desenvolvimento Econômico de Campo Grande (Codecon) estiveram reunidos e alinharam as datas dos próximos encontros. Já no dia 15 de fevereiro, sob as regras da nova Lei do Prodes, haverá a reunião do grupo com um Seminário de Capacitação voltado aos conselheiros, consultores, e interessados no Programa.
Ações anuais
A regulamentação da Lei será assinada no dia 4 de fevereiro em evento a ser realizado na Câmara Municipal, onde também terá o Lançamento de Calendário Anual de ações voltadas para o desenvolvimento econômico da cidade.
Dentre as ações será divulgado o planejamento anual da Sidagro, e no evento também ocorrerão a assinatura da Ordem de Serviço do contrato com Consórcio Pantanal para estudo de viabilidade econômica do Terminal Intermodal de Cargas; abertura da licitação das obras nas incubadoras municipais Mário Covas e Santa Emília. Nesse mesmo evento, a Prefeitura estará recebendo mais quatro patrulhas mecanizadas para uso no fortalecimento da agricultura familiar. Com essas, a Prefeitura passará a contar com 16 patrulhas mecanizadas atuando nas comunidades rurais e nas hortas urbanas de Campo Grande, além da assinatura do protocolo de intenções entre Sidagro e Semagro. Na ocasião será assinado mais três Termo de Compromisso com empresas que conseguiram a aprovação para entrar ao Prodes e a equipe vai protocolar na Câmara mais de 15 processos com empresas requerentes.
Fonte: PMCG
