CNC celebra avanços tributários em setores-chave, mas alerta para riscos ao setor de serviços e ausência de medidas para micro e pequenas empresas no texto que segue para sanção presidencial
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) reconhece o esforço do Congresso Nacional ao aprovar, nesta terça-feira (17), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo. O texto aprovado, fruto de um amplo debate entre parlamentares e setores econômicos, representa um passo importante na modernização do sistema tributário brasileiro.
A CNC destaca os avanços alcançados em pontos relevantes para os setores de comércio, serviços e turismo, como a redução de alíquotas para bares, restaurantes, hotéis e parques temáticos, a inclusão de novos itens na Cesta Básica Nacional e a manutenção dos incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus (ZFM) e das Áreas de Livre Comércio (ALCs), com ampliação de seus prazos até 2073. Essas medidas garantem o diferencial competitivo dessas regiões e contribuem para o desenvolvimento econômico e sustentável da Amazônia.
Contudo, a CNC reforça que o setor de serviços, um dos maiores empregadores do país e responsável por grande parte da geração de renda, segue como um setor sensível que exige atenção especial. O texto aprovado carece de mecanismos mais robustos que assegurem a não elevação da carga tributária, o que pode comprometer a sustentabilidade das empresas do setor. Também preocupa a ausência de medidas voltadas para micro e pequenas empresas, especialmente no âmbito do Simples Nacional.
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AVANÇOS E PONTOS PENDENTES NO PLP 68/2024 |
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Reivindicação da CNC |
Situação no texto aprovado |
Contemplado? |
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1. Preservação dos benefícios da ZFM |
Benefícios mantidos, com crédito presumido de 100% para produtos industrializados e ampliação do prazo das ALCs até 2073. |
Sim |
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2. Redução de alíquota para bares e restaurantes |
Alíquota reduzida em 40%, excluindo gorjetas e valores de intermediação de delivery da base de cálculo. |
Parcialmente |
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3. Alíquotas diferenciadas para hotelaria e turismo |
Redução de 40% nas alíquotas de IBS e CBS para hotéis e parques de diversão. |
Parcialmente |
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4. Uso de créditos para bens de uso e consumo pessoal |
Permissão de crédito para despesas com planos de saúde, educação e transporte de colaboradores. |
Sim |
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5. Manutenção de isenção para entidades sem fins lucrativos |
Rejeitada a proposta de isenção total de IBS e CBS para sindicatos e associações sem fins lucrativos. |
Não. |
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6. Exclusão do limite de restituição do Tax Free |
Proposta aceita; limite de US$ 1.000 foi eliminado para devolução de impostos a turistas estrangeiros. |
Sim |
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7. Regras diferenciadas para setor imobiliário |
Redução de alíquotas: 50% para vendas de imóveis e 70% para locações residenciais; regime de caixa para locações. |
Parcialmente |
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8. Transferência integral de créditos no Simples Nacional |
Proposta rejeitada, mantendo a restrição atual. |
Não |
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9. Inclusão de novos itens na cesta básica nacional |
Produtos como farinhas, massas, erva-mate, fórmulas infantis e bolachas foram incluídos na Cesta Básica. |
Sim |
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10. Inclusão de dispositivos médicos na alíquota zero |
Redução a zero das alíquotas de IBS e CBS para dispositivos médicos, incluindo materiais para pessoas com deficiência (PcD). |
Sim |
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11. Pegada de carbono no Imposto Seletivo |
Graduação de alíquotas do IS baseada na pegada de carbono foi incluída. |
Sim |
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12. Medicamentos com alíquota zero |
Redução a zero para medicamentos de cuidado oncológico, doenças raras, vacinas e outros itens essenciais. |
Sim |
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13. Serviços funerários e home care |
Inclusão dos serviços funerários, de cremação, embalsamamento e home care na redução de 60% das alíquotas. |
Sim |
Entra as reivindicações trabalhadas pela CNC, na fase de regulamentação, segue resumo atualizado do que foi possível avançar e do que ficou pendente:
- Contempladas: 8 reivindicações principais (ZFM, créditos de uso pessoal, Tax Free, cesta básica, pegada de carbono, dispositivos médicos, medicamentos e serviços funerários).
- Parcialmente contempladas: 3 (bares/restaurantes, hotelaria/turismo e setor imobiliário).
- Não contempladas: 2 (isenção para entidades sem fins lucrativos e transferência de créditos do Simples Nacional).
Fonte: CNC
