A senadora Simone Tebet (MDB/MS) atendeu a reivindicação da Fecomércio MS e encaminhou o Projeto de Lei 3949/2020, que autoriza os agentes financeiros dos Fundos Constitucionais de Financiamento que trata o artigo 159, I, C, da Constituição, a renegociarem as dívidas do FCO. Pelo projeto da senadora, ficam suspensos os pagamentos referentes aos meses de agosto a novembro de 2020 e a retomada dos mesmos deve ocorrer a partir de janeiro do próximo ano.
O pedido da Fecomércio MS, que originou o PL, se baseia na Resolução CMN 4.798, de 6 de abril deste ano, que suspendeu por até 12 meses, as parcelas vencidas e vincendas até 31 de dezembro de 2020,com eventual acréscimo ao vencimento final da operação, para as operações não rurais, adimplentes ou com atraso de até 90 dias da data de publicação da referida Resolução, de responsabilidade dos beneficiários dos Fundos Constitucionais de Financiamento.
“Estamos passando por um momento ímpar na economia e por mudanças significativas nas relações de trabalho, com muitas empresas fechando as portas por não terem como sobreviver, principalmente, devido a pandemia do coronavírus (Covid-19). Devemos com isso, nos atentar para a amenização dos impactos econômicos e sociais. Por isso, é fundamental criar mecanismos que ajudem os empresários, ainda mais os de pequeno e médio porte, a reorganizarem as suas dívidas e manterem o quadro de funcionários”, afirma o presidente do Sistema Fecomércio MS, Edison Araújo.
