Prazo para adesão de pequena empresa ao eSocial é adiado para novembro

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As empresas com faturamento inferior a R$ 78 milhões ganharam mais tempo para enviarem dados dos trabalhadores ao eSocial, sistema que centraliza os dados de empregadores e empregados. A pedido das empresas, a Receita Federal esticou em um mês a primeira fase do programa e adiou a segunda etapa no mesmo prazo.

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Empresário inadimplente pode ter CNH ou passaporte suspenso em ações judiciais

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Alguns juízes, a pedido dos credores, estão determinando a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e até mesmo do passaporte de devedores, para pressionar os réus a cumprir as decisões judiciais. Isso porque um dispositivo do Novo Código de Processo Civil (CPC) prevê (art. 139, IV) que o juiz poderá aplicar “todas as medidas” a fim de assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive medidas coercitivas.

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